Contrato de prestação de serviços

TERMOS E CONDIÇÕES

INTRODUÇÃO E OBJETO

A Moto.pt é uma plataforma online criada e gerida pela empresa Tender Touch, LDA, com sede em Largo Machado de Assis, N.º 2, Loja D, 1700-116 Lisboa, registada sob o NIF 518174034. Esta plataforma tem como objetivo principal facilitar a compra, venda e divulgação de veículos, abrangendo motocicletas, automóveis e veículos comerciais. Além disso, oferece uma interface de comunicação entre os utilizadores, complementada por um blogue informativo que disponibiliza atualizações e novidades sobre o universo das motos e automóveis, tanto em território português como internacional.

O propósito da Moto.pt é proporcionar ao público português uma experiência satisfatória e agradável na escolha do seu meio de transporte pessoal preferido, combinando informações úteis com uma plataforma prática e intuitiva.

Ao aceder e utilizar o site Moto.pt, o utilizador declara a sua aceitação integral dos presentes Termos e Condições. O utilizador reconhece ainda que estas condições podem ser alteradas a qualquer momento, sendo da sua exclusiva responsabilidade consultar periodicamente as atualizações publicadas.

REGISTO E NÍVEIS DE ACESSO

A Moto.pt disponibiliza diferentes níveis de acesso adaptados às necessidades dos seus utilizadores, divididos em duas categorias principais: utilizadores não profissionais (particulares) e utilizadores profissionais (concessionários, empresas do setor automóvel e outros agentes comerciais). Cada nível de acesso oferece funcionalidades específicas, alinhadas com os objetivos e interesses de cada tipo de utilizador.

1. Registo de Utilizadores

• 1.1. O registo na plataforma é obrigatório para aceder a determinadas funcionalidades, tais como:
  • Publicação de anúncios;
  • Gestão de anúncios ativos;
  • Comunicação direta com outros utilizadores;
  • Participação em discussões no blogue e em eventos promovidos pela comunidade Moto.pt.
• 1.2. Durante o processo de registo, o utilizador deve fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo:
  • Nome completo ou nome da empresa (no caso de empresas);
  • Endereço de e-mail válido;
  • Número de telefone de contacto válido ( número do anunciante);
  • Informações adicionais necessárias para a identificação ou validação do perfil profissional, quando aplicável.
• 1.3. O utilizador declara ser maior de 18 anos e garante a autenticidade dos dados fornecidos. A utilização de informações falsas ou enganosas pode resultar na suspensão ou cancelamento do registo, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
• 1.4. Visitantes da plataforma que não realizem o registo, mas que desejem consultar anúncios de veículos, têm acesso limitado às funcionalidades. Sem efetuar o registo, os utilizadores não poderão:
  • Utilizar as ferramentas de negociação de preço ou propor trocas diretamente aos vendedores;
  • Comunicar-se através do chat de mensagens com os anunciantes;
  • Guardar veículos de interesse numa lista de favoritos ou seguir alterações de preço em anúncios específicos.

O registo é, portanto, essencial para garantir uma experiência completa e personalizada na plataforma Moto.pt.

2. Níveis de Acesso

• 2.1. Utilizadores Não Profissionais:
  • Destinam-se a particulares que pretendem comprar, vender ou consultar anúncios de veículos.
  • O acesso inclui funcionalidades como a publicação de anúncios gratuitos (limitados por categoria e quantidade) e a interação com outros utilizadores.
• 2.2. Utilizadores Profissionais:
  • Destinam-se a concessionários, empresas do setor automóvel e outros agentes comerciais.
• 2.3. A Moto.pt reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para validar o estatuto de utilizador profissional, como comprovativos de atividade empresarial ou licenças comerciais.

NOTA: Na Moto.pt, todas as funcionalidades relacionadas com a criação e publicação de anúncios estão igualmente disponíveis para utilizadores particulares e profissionais, garantindo acesso equitativo às ferramentas da plataforma.

3. Direitos e Obrigações da Plataforma

• 3.1. A Tender Touch, LDA reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o registo de qualquer utilizador que:
  • Forneça informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
  • Utilize a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem os presentes Termos e Condições;
  • Adote comportamentos que prejudiquem a experiência de outros utilizadores ou a reputação da plataforma.
• 3.2. Em caso de cancelamento ou suspensão do registo, a Moto.pt notificará o utilizador, sempre que possível, indicando os motivos da decisão.

4. Confidencialidade e Segurança

• 4.1. Os dados fornecidos durante o registo serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Moto.pt, garantindo a proteção e confidencialidade das informações pessoais.
• 4.2. O utilizador é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). A Moto.pt não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do utilizador na proteção das suas credenciais.
• 4.3. Caso o utilizador suspeite de acesso indevido à sua conta, deverá informar imediatamente a Moto.pt, que adotará as medidas necessárias para proteger os dados e restaurar a segurança da conta.

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

A utilização da plataforma Moto.pt exige do utilizador o cumprimento de certas responsabilidades, fundamentais para garantir a segurança, a confiança e a boa experiência de todos os utilizadores. Estas obrigações visam ainda prevenir o uso indevido da plataforma, especialmente em áreas onde o utilizador dispõe de liberdade para inserir conteúdos, como nos anúncios, onde podem ser partilhadas informações indesejadas, fraudulentas, ofensivas ou inadequadas. Assim, ao utilizar a Moto.pt, o utilizador compromete-se a cumprir integralmente as seguintes obrigações:

1. Veracidade e Atualização de Informações

• 1.1. Fornecer informações completas, verdadeiras, exatas e atualizadas durante o registo e na utilização da plataforma, incluindo a publicação de anúncios. A veracidade das informações é essencial para que outros utilizadores possam confiar no conteúdo apresentado e evitar fraudes ou mal-entendidos.
• 1.2. Atualizar prontamente quaisquer dados pessoais ou informações relacionadas com os anúncios, sempre que necessário, para garantir que os mesmos permanecem precisos e em conformidade com os Termos e Condições.

2. Proteção de Dados Pessoais

• 2.1. Respeitar as normas de proteção de dados pessoais em vigor, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), protegendo assim a privacidade dos utilizadores e terceiros.
• 2.2. Obter os consentimentos necessários antes de inserir ou partilhar dados pessoais de terceiros na plataforma, assumindo total responsabilidade por dados que venham a ser publicados, como contatos ou informações sensíveis.
• 2.3. Não recolher ou armazenar informações pessoais de outros utilizadores sem consentimento explícito, protegendo a privacidade e segurança de todos os envolvidos.

3. Confidencialidade e Segurança

• 3.1. Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe), uma vez que estas são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta.
• 3.2. Adotar medidas adequadas para proteger a sua conta contra acessos não autorizados, como a escolha de palavras-passe seguras e a não partilha das mesmas com terceiros.
• 3.3. Notificar imediatamente a Tender Touch, LDA em caso de suspeita de violação de segurança, acesso não autorizado ou uso indevido da sua conta, permitindo que medidas sejam tomadas para mitigar possíveis danos.

4. Utilização Lícita e Ética da Plataforma

• 4.1. Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos e Condições, abstendo-se de:
  • Publicar conteúdos ou anúncios fraudulentos, enganosos, ofensivos ou que violem a legislação aplicável;
  • Inserir informações falsas, incompletas ou desatualizadas nos anúncios;
  • Utilizar a plataforma para promover atividades ilícitas, fraudulentas ou que prejudiquem os direitos ou interesses de terceiros.

A Moto.pt permite ao utilizador inserir descrições livres nos anúncios, o que pode incluir textos, imagens ou outros conteúdos. Esta liberdade exige responsabilidade, uma vez que qualquer conteúdo inadequado, ofensivo ou fraudulento poderá prejudicar terceiros, comprometer a confiança na plataforma e até mesmo violar a lei.

• 4.2. Não interferir no funcionamento normal da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
  • Realizar tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados da Moto.pt;
  • Introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso que comprometa a segurança e integridade da plataforma.

5. Respeito aos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

• 5.1. Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da Tender Touch, LDA e de terceiros, incluindo:
  • Não copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar indevidamente qualquer conteúdo da plataforma (textos, imagens, logótipos, marcas, etc.), salvo mediante autorização prévia e expressa.

Este respeito é essencial para proteger a originalidade dos conteúdos e evitar disputas legais.

• 5.2. Não utilizar a plataforma para infringir direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, garantindo um ambiente de respeito e conformidade legal.

6. Responsabilidade pelos Conteúdos Publicados

• 6.1. Garantir que todos os conteúdos publicados (incluindo textos, imagens, vídeos ou outros materiais) são de sua autoria, ou que possui os direitos e autorizações necessárias para a sua publicação.
• 6.2. Assumir total responsabilidade por quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes de conteúdos publicados na plataforma que violem direitos de terceiros ou legislação aplicável.

A Moto.pt oferece liberdade para que o utilizador descreva os seus anúncios e insira conteúdos de forma personalizada. No entanto, é imperativo que esta liberdade seja utilizada de forma responsável, evitando a publicação de conteúdos que possam ser ofensivos, enganosos, difamatórios ou ilegais.

7. Cooperação com a Plataforma

• 7.1. Colaborar com a Tender Touch, LDA em eventuais investigações relacionadas com o uso da plataforma, fornecendo as informações necessárias para o esclarecimento de situações que envolvam possíveis violações dos Termos e Condições.
• 7.2. Aceitar que a Tender Touch, LDA poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais para verificar o cumprimento das obrigações do utilizador, de modo a garantir a segurança e conformidade da plataforma.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Moto.pt, uma marca gerida pela Tender Touch, LDA, compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e demais legislação aplicável. Este compromisso reflete-se na forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações fornecidas pelos utilizadores.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Tender Touch, LDA, entidade legalmente registada e com sede em Portugal, que assegura que os dados dos utilizadores são tratados de forma lícita, transparente e segura.

2. Dados Recolhidos

No âmbito da utilização da plataforma Moto.pt, poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

• Dados de registo: nome, endereço de e-mail, número de telefone e palavra-passe;
• Dados relacionados com anúncios: informações sobre os veículos anunciados, incluindo imagens e descrições;
• Dados de navegação: endereço IP, localização geográfica, tipo de dispositivo e informações sobre a interação do utilizador com a plataforma;
• Outros dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador em comunicações ou interações com a Moto.pt.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Gestão de contas de utilizadores: Criação, manutenção e autenticação de contas na plataforma;
• Publicação de anúncios: Disponibilização e gestão de anúncios publicados pelos utilizadores;
• Comunicações: Envio de notificações, informações importantes ou atualizações relacionadas com a plataforma;
• Melhoria da experiência do utilizador: Personalização de conteúdos e funcionalidades com base nas preferências e comportamento do utilizador;
• Cumprimento de obrigações legais: Processamento de dados conforme exigido por lei, incluindo a prevenção de fraudes e atividades ilícitas.

4. Fundamento Jurídico para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Execução de um contrato: Necessário para a prestação dos serviços disponibilizados pela Moto.pt;
• Consentimento: Quando aplicável, será solicitado o consentimento explícito do utilizador, como no caso da utilização de cookies ou envio de comunicações de marketing;
• Interesse legítimo: Garantir a segurança da plataforma e melhorar a experiência dos utilizadores;
• Cumprimento de obrigações legais: Tratamento necessário para o cumprimento de requisitos legais aplicáveis.

5. Segurança dos Dados

A Moto.pt adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição. A plataforma está alojada em servidores localizados em território nacional, dotados de elevados níveis de segurança, em conformidade com os requisitos legais.

A base de dados, todo o conteúdo da plataforma Moto.pt e os dados dos clientes estão alojados em servidores localizados no Data Center Altice Covilhã, gerido pela empresa Altice Portugal, uma entidade reconhecida pela sua infraestrutura de alta segurança e fiabilidade.

O Data Center está situado em: Transversal Rua da Grila 4, 6200-507 Covilhã, Portugal.

A Altice Portugal assegura o cumprimento rigoroso das normas de segurança e proteção de dados exigidas pela legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Este local de alojamento garante elevados níveis de proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição de dados, assegurando a integridade e confidencialidade das informações processadas pela Moto.pt.

6. Partilha de Dados

Os dados pessoais dos utilizadores não serão partilhados com terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Quando necessário para a execução dos serviços contratados, como a partilha de dados com prestadores de serviços técnicos ou parceiros comerciais, sempre em conformidade com as disposições legais;
• Para o cumprimento de obrigações legais, como a resposta a solicitações de autoridades públicas ou judiciais;
• Com o consentimento explícito do utilizador, quando necessário.

6.1. Dados sobre terceiros ou fontes publicitárias disponíveis

No âmbito da operação da plataforma Moto.pt, alguns dados pessoais dos utilizadores podem ser partilhados com terceiros ou processados por serviços externos para garantir o correto funcionamento e a melhoria contínua dos nossos serviços. Estes terceiros incluem:

• Serviços de autenticação e login, Para facilitar o registo e o login na plataforma, utilizamos serviços de terceiros, como:
  • Google Sign-In (fornecido pela Google LLC);
  • Facebook Sign-In (fornecido pela Meta Platforms, Inc.);
  • Apple Sign-In (fornecido pela Apple Inc.).
  Estes serviços podem recolher e processar informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e foto de perfil, conforme autorizado pelo utilizador ao utilizar essas opções de login.
• Análises e estatísticas, Para monitorizar e analisar o desempenho da plataforma, bem como compreender o comportamento dos utilizadores, utilizamos ferramentas como:
  • Google Analytics e
  • Google Tag Manager (fornecidos pela Google LLC).
  Estas ferramentas recolhem dados anónimos, como endereços IP, localização geográfica aproximada, tipo de dispositivo e padrões de navegação.
• Proteção do website e armazenamento em cache: utilizamos serviços de:
  • Cloudflare e Netlify CDN, fornecedores especializados em soluções de segurança e Content Delivery Network (CDN).

  Armazenamento de imagens: utilizamos serviços especializados de armazenamento em nuvem.

• Processamento de pagamentos: colaboramos com os seguintes fornecedores de serviços de pagamento:
  • EuPago (EuPago - Instituição de Pagamento Lda.), uma empresa registada e com sede em Portugal;
  • PayPal (PayPal (Europe) S.à.r.l., et Cie, S.C.A.).

Os dados partilhados com estes terceiros são limitados ao estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados e são tratados em conformidade com as disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). A Moto.pt assegura que todos os parceiros e fornecedores de serviços com os quais colabora cumprem rigorosamente os padrões de proteção de dados exigidos pela legislação.

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, salvo quando um período de retenção mais longo for exigido por lei. Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura.

8. Direitos dos Utilizadores

• Direito de acesso: Solicitar informações sobre os dados pessoais tratados pela Moto.pt;
• Direito de retificação: Corrigir quaisquer dados pessoais incorretos ou desatualizados;
• Direito ao apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, salvo quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais;
• Direito à portabilidade: Receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de uso comum, ou solicitar a sua transferência para outro responsável pelo tratamento;
• Direito à limitação do tratamento: Restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias;
• Direito de oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para fins específicos, como o envio de comunicações de marketing;
• Direito de apresentar reclamação: Apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9. Contacto para Questões de Privacidade

• Correio electrónico: [email protected] ;
• Endereço postal: Largo Machado de Assis, N.º 2, Loja D, 1700-116 Lisboa, Portugal.

10. Atualizações à Política de Privacidade

A Moto.pt reserva-se o direito de atualizar esta política de tratamento de dados pessoais sempre que necessário, de forma a refletir alterações legislativas ou melhorias na plataforma. Os utilizadores serão devidamente informados sobre quaisquer alterações relevantes.

CANCELAMENTO E EXCLUSÃO

A Moto.pt valoriza a liberdade e o controlo dos utilizadores sobre as suas contas e dados pessoais. Por isso, disponibiliza mecanismos claros para que os utilizadores possam, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua conta e a exclusão dos seus dados. No entanto, é importante compreender as implicações deste processo, conforme descrito abaixo.

1. Cancelamento da Conta pelo Utilizador

• 1.1. O utilizador pode solicitar o cancelamento da sua conta na Moto.pt a qualquer momento, enviando um pedido formal através dos canais de contacto disponibilizados pela plataforma (e-mail ou formulário de contacto).
• 1.2. Ao solicitar o cancelamento da conta, o utilizador concorda que:
  • Todos os dados pessoais associados à conta serão apagados dos registos da Moto.pt, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR);
  • Todos os anúncios publicados pelo utilizador, bem como o histórico de anúncios anteriores, serão eliminados de forma permanente;
  • As listas de favoritos, bem como quaisquer outros dados personalizados associados à conta, serão igualmente removidos;
  • O saldo de anúncios comprados, mas ainda não utilizados, será perdido sem possibilidade de reembolso ou recuperação.
• 1.3. Após a exclusão da conta, os dados do utilizador não poderão ser recuperados, e o acesso à plataforma será encerrado de forma definitiva.

2. Exclusão de Conta por Violação dos Termos e Condições

• 2.1. A Tender Touch, LDA reserva-se o direito de excluir, unilateralmente e sem aviso prévio, contas de utilizadores que violem os Termos e Condições da Moto.pt ou qualquer disposição legal aplicável.
• 2.2. As razões que podem levar à exclusão de uma conta incluem, mas não se limitam a:
  • Publicação de anúncios fraudulentos, enganosos, ofensivos ou que violem a legislação aplicável;
  • Utilização da plataforma para fins ilícitos ou prejudiciais a terceiros;
  • Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados da Moto.pt;
  • Inserção de conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, como direitos de propriedade intelectual ou industrial;
  • Qualquer ação que comprometa a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.
• 2.3. Em casos de exclusão de conta por violação dos Termos e Condições, o utilizador não terá direito a qualquer tipo de indemnização ou compensação, incluindo a recuperação de saldo de anúncios não utilizados ou outros benefícios associados à conta.

3. Procedimentos de Cancelamento e Exclusão

• 3.1. Para solicitar o cancelamento da conta, o utilizador deve entrar em contacto com a Moto.pt através dos seguintes meios:
  • E-mail: [email protected]
  • Formulário de contacto: https://moto.pt/feedback
  O pedido será processado no prazo máximo de 30 dias úteis, conforme previsto na legislação aplicável.
• 3.2. Em caso de exclusão de conta por iniciativa da Tender Touch, LDA, o utilizador será informado, sempre que possível, sobre os motivos da ação e as implicações associadas.
• 3.3 Alternativamente, o utilizador pode optar por excluir a sua conta diretamente através da plataforma Moto.pt. Para isso, basta aceder às Definições na Área Pessoal e clicar no botão "Apagar Conta". Este procedimento garante a exclusão imediata da conta, de forma simples e autónoma.

4. Consequências do Cancelamento ou Exclusão

• 4.1. O cancelamento ou exclusão de uma conta implica a remoção permanente de todos os dados e conteúdos associados à mesma, incluindo:
  • Dados pessoais do utilizador;
  • Anúncios publicados e respectivo histórico;
  • Listas de favoritos e outros dados personalizados;
  • Saldo de anúncios comprados, mas ainda não utilizados, que será perdido sem possibilidade de recuperação.
• 4.2. A Moto.pt não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos decorrentes do cancelamento ou exclusão da conta, seja por decisão do utilizador ou por violação dos Termos e Condições.

5. Direito de Retenção de Dados em Situações Específicas

• 5.1. Em cumprimento da legislação aplicável, a Moto.pt poderá reter determinados dados pessoais por um período adicional, mesmo após o cancelamento ou exclusão da conta, quando necessário para:
  • Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
  • Defesa de interesses legítimos, como a prevenção de fraudes ou resolução de litígios.

RESPONSABILIDADES

A Moto.pt, gerida pela Tender Touch, LDA, atua como uma plataforma de intermediação que permite aos utilizadores publicar e consultar anúncios relacionados com veículos. Apesar dos esforços para garantir um ambiente seguro e funcional, a Tender Touch, LDA não pode ser responsabilizada por determinadas situações que estão fora do seu controlo direto. Assim, ao utilizar a plataforma, o utilizador reconhece e aceita as seguintes limitações de responsabilidade:

1. Conteúdos Publicados pelos Utilizadores

• 1.1. A Tender Touch, LDA não se responsabiliza pela qualidade, veracidade, exatidão, legalidade ou adequação dos anúncios publicados na plataforma. A responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios é exclusivamente dos utilizadores que os publicam.
• 1.2. Cabe aos utilizadores verificar a autenticidade das informações apresentadas nos anúncios antes de realizar qualquer transação ou tomar decisões com base nos mesmos.
• 1.3. A Moto.pt reserva-se o direito de remover ou suspender anúncios que violem os Termos e Condições, mas não garante a monitorização contínua de todos os conteúdos publicados.

2. Uso Indevido da Plataforma

• 2.1. A Tender Touch, LDA não é responsável por danos, prejuízos ou perdas resultantes do uso indevido da plataforma Moto.pt por parte dos utilizadores, incluindo:
• Publicação de conteúdos fraudulentos, ofensivos ou ilegais;
• Uso da plataforma para fins não permitidos, como práticas de spam ou ações que violem a legislação aplicável;
• Acesso não autorizado à conta de utilizadores por terceiros devido à negligência na proteção das credenciais de acesso.
• 2.2. A Moto.pt disponibiliza orientações e medidas de segurança para minimizar riscos, mas a responsabilidade pelo uso adequado da plataforma recai sobre cada utilizador.

3. Links para Sites Externos

• 3.1. A Moto.pt pode conter links para sites externos fornecidos por terceiros, com o objetivo de complementar a experiência do utilizador. No entanto, a Tender Touch, LDA:
• Não controla, aprova ou endossa os conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados nesses sites externos;
• Não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do acesso, navegação ou utilização de sites externos.
• 3.2. O utilizador é responsável por verificar a política de privacidade, termos de uso e segurança de qualquer site externo antes de interagir com o mesmo.

4. Interações e Transações entre Utilizadores

• 4.1. A Moto.pt atua exclusivamente como intermediário, não participando diretamente nas negociações ou transações realizadas entre os utilizadores da plataforma.
• 4.2. A Tender Touch, LDA não pode ser responsabilizada por:
• Disputas entre utilizadores decorrentes de transações ou interações realizadas através da plataforma;
• Qualquer incumprimento contratual, fraude ou má conduta por parte de utilizadores envolvidos em transações.

5. Garantia de Funcionamento da Plataforma

• 5.1. Embora a Moto.pt adote medidas técnicas e organizativas para assegurar o funcionamento contínuo e seguro da plataforma, a Tender Touch, LDA não garante que o serviço estará disponível sem interrupções ou erros.
• 5.2. A Tender Touch, LDA não será responsável por danos ou prejuízos causados por:
• Problemas técnicos, falhas de servidor ou indisponibilidade temporária da plataforma;
• Ataques informáticos, vírus ou outros incidentes cibernéticos que possam afetar o funcionamento da plataforma ou os dispositivos dos utilizadores.

6. Limitação de Responsabilidade

• 6.1. Em nenhum caso a Tender Touch, LDA será responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou qualquer outro tipo de prejuízo resultante da utilização ou incapacidade de utilização da plataforma Moto.pt.
• 6.2. A responsabilidade da Tender Touch, LDA está limitada ao cumprimento das suas obrigações legais e contratuais, conforme descrito nos Termos e Condições.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, LEI APLICÁVEL E FORO

A Moto.pt, gerida pela Tender Touch, LDA, compromete-se a tratar com seriedade e transparência todas as reclamações ou conflitos que possam surgir no âmbito da utilização da plataforma. Assim, são disponibilizados diversos mecanismos para que os utilizadores possam exercer os seus direitos e resolver eventuais litígios, conforme descrito abaixo.

1. Direito de Reclamação

• 1.1. O utilizador tem o direito de apresentar reclamações relacionadas com os serviços prestados pela Moto.pt ou qualquer outra questão associada à sua utilização da plataforma.
• 1.2. Para facilitar este processo, a Tender Touch, LDA disponibiliza:
• O Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do site oficial: www.livroreclamacoes.pt;
• A inscrição nas plataformas de resolução alternativa de litígios, como:
• CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt);
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
• O formulário de contacto diretamente na plataforma Moto.pt, disponível na secção de Suporte ou Contacta-nos;
• Os seguintes canais de comunicação direta:
• E-mail: [email protected] ;
• Morada postal: Largo Machado de Assis, N.º 2, Loja D 1700-116 Lisboa.

2. Requisitos Mínimos para Apresentação de Reclamação

• 2.1. Para que uma reclamação seja considerada válida, o utilizador deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:
• Identificação do utilizador (nome completo e contacto);
• Descrição clara e detalhada do motivo da reclamação;
• Data e circunstâncias relacionadas com o problema ou incidente;
• Documentos ou evidências relevantes, caso aplicável (ex.: capturas de ecrã, comprovativos de pagamento, etc.).
• 2.2. Reclamações que não contenham estas informações mínimas poderão ser consideradas incompletas e não serão admitidas para análise.

3. Receção, Registo e Tratamento da Reclamação

• 3.1. Após a receção de uma reclamação, a Tender Touch, LDA compromete-se a:
• Registar a reclamação no sistema interno de gestão de reclamações, atribuindo um número de referência para acompanhamento;
• Analisar o conteúdo da reclamação e verificar a sua admissibilidade, com base nos Termos e Condições e na legislação aplicável;
• Responder ao utilizador no prazo máximo de [inserir prazo, ex.: 15 dias úteis], informando sobre o estado da reclamação e os passos seguintes.
• 3.2. A Tender Touch, LDA reserva-se o direito de solicitar informações adicionais ao utilizador, caso necessário, para uma análise mais completa da situação.

4. Canais de Resposta e Arquivo

• 4.1. As respostas às reclamações serão enviadas através do canal indicado pelo utilizador no momento da submissão da reclamação, podendo ser:
• Por E-mail.
• Carta registrada, em casos específicos, para a morada fornecida pelo utilizador.
• 4.2. Todas as reclamações e respectivas respostas serão arquivadas pela Tender Touch, LDA durante um período mínimo de [inserir período, ex.: 3 anos], conforme exigido pela legislação aplicável.

5. Não Admissão de Reclamações

• 5.1. A Tender Touch, LDA reserva-se o direito de não admitir reclamações que:
• Não cumpram os requisitos mínimos descritos no ponto 2;
• Sejam manifestamente infundadas, abusivas ou repetitivas;
• Estejam fora do âmbito de competência da Moto.pt ou não estejam relacionadas com os serviços prestados pela plataforma.
• 5.2. Caso uma reclamação não seja admitida, o utilizador será informado dos motivos e, sempre que possível, orientado sobre os passos que pode tomar para regularizar a situação.

6. Resolução Alternativa de Litígios

• 6.1. Em situações em que não seja possível chegar a um acordo direto entre o utilizador e a Tender Touch, LDA, o utilizador poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios mencionadas no ponto 1.2.
• 6.2. Estes mecanismos têm como objetivo promover uma solução justa, célere e económica para ambas as partes, evitando a necessidade de recurso aos tribunais.

7. Lei Aplicável e Foro Competente

• 7.1. Todos os litígios relacionados com a utilização da plataforma Moto.pt serão regidos pela legislação portuguesa.
• 7.2. Na ausência de resolução amigável ou alternativa, o foro competente será o tribunal da comarca correspondente à sede da Tender Touch, LDA, salvo disposição legal em contrário.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Moto.pt, gerida pela Tender Touch, LDA, está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores. Este documento descreve como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e demais legislação aplicável.

1. ENQUADRAMENTO

• 1.1. A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores da plataforma Moto.pt, incluindo visitantes, anunciantes e compradores.
• 1.2. A Moto.pt compromete-se a assegurar que os dados pessoais sejam tratados de forma lícita, leal e transparente, respeitando os direitos, liberdades e garantias dos titulares.
• 1.3. Ao utilizar a plataforma Moto.pt, o utilizador aceita os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.

2. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

• 2.1. A Moto.pt pode recolher os seguintes tipos de dados pessoais:
• no processo de criação de uma conta de Utilizador registado são recolhidos :
• Dados de Identificação: Nome, apelido, data de nascimento;
• Dados de Contacto: E-mail, número de telefone, morada;
• Dados de Conta: Nome de utilizador, palavra-passe, histórico de anúncios, preferências de utilização;
• NOTA : A recolha destes dados é feita diretamente através de formulários e são preenchidos pelo utilizador, antes da recolha destes dados é feita sempre a recolha dos dados automáticos ( os cookies ) descritos a seguir
• no processo simples de visita ao site, mesmo sem criar um registo de conta de utilizador registado são transmitidos os seguintes dados:
• Dados Técnicos: Endereço IP, localização geográfica, tipo de dispositivo, navegador, sistema operativo;
• Dados de Navegação: Cookies, histórico de visitas, interações com anúncios e preferências de pesquisa.
• NOTA : estes dados são recolhidos automaticamente, através de tecnologias como cookies (ver Política de Cookies para mais informações).

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO E PRINCÍPIOS

• 3.1. Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para as seguintes finalidades:
• Prestação de Serviços: Permitir a criação de contas, publicação de anúncios, gestão de transações e comunicação entre utilizadores;
• Marketing e Publicidade: Envio de comunicações promocionais, personalização de anúncios e campanhas de marketing (COM O CONSENTIMENTO PRÉVIO DO UTILIZADOR);
• Melhoria da Plataforma: Análise de dados para otimizar a experiência de navegação e funcionalidades da Moto.pt;
• Cumprimento Legal: Garantir a conformidade com obrigações legais e regulamentares, incluindo a prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.
• 3.2. O tratamento dos dados pessoais será realizado com base nos seguintes princípios:
• Licitude, Lealdade e Transparência: Os dados serão tratados de forma transparente e justa, com base em fundamentos legais;
• Minimização de Dados: Apenas serão recolhidos os dados estritamente necessários para as finalidades declaradas;
• Integridade e Confidencialidade: Garantimos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados ou perdas.

4. PARTILHA DE DADOS

• 4.1. A Moto.pt compromete-se a não vender, alugar ou partilhar os dados pessoais dos utilizadores com terceiros para fins comerciais, exceto nos casos descritos nesta Política de Privacidade.
• 4.2. Os dados pessoais podem ser partilhados com:
• Prestadores de Serviços: Empresas contratadas para processar pagamentos, enviar comunicações ou fornecer suporte técnico;
• Autoridades Competentes: Entidades públicas ou judiciais, em cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais;
• Parceiros Comerciais: Apenas com o consentimento prévio do utilizador, os dados poderão ser partilhados para campanhas conjuntas ou serviços complementares.
• 4.3. Sempre que for necessário transferir dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos que essas transferências sejam realizadas com base em mecanismos legais adequados, como cláusulas contratuais padrão.

5. DIREITOS DOS TITULARES

• 5.1. Os utilizadores têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
• Direito de Acesso: Solicitar informações sobre os dados pessoais que detemos e como são tratados;
• Direito de Retificação: Corrigir dados pessoais incorretos ou desatualizados;
• Direito ao Apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, exceto quando estes forem necessários para cumprir obrigações legais;
• Direito à Limitação do Tratamento: Restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias;
• Direito de Portabilidade: Receber os seus dados pessoais num formato estruturado e transferi-los para outro responsável pelo tratamento;
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto ou outras finalidades legítimas;
• Direito de Retirar o Consentimento: Retirar o consentimento previamente dado, sem comprometer a licitude do tratamento realizado até então.
• 5.2. Para exercer estes direitos, os utilizadores podem contactar a Moto.pt através dos seguintes meios:
• Email: [email protected] ;
• Morada: Largo Machado de Assis, N.º 2, Loja D, 1700-116 Lisboa.

6. AUTORIDADE DE CONTROLO E CONTACTOS

• 6.1. Caso o utilizador considere que os seus direitos de proteção de dados foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
• Telefone: +351 213 928 400
• 6.2. Para questões relacionadas com esta Política de Privacidade ou o tratamento de dados pessoais, o utilizador pode contactar a Moto.pt através dos contactos indicados mais assima no ponto 5.2
• 6.3. A Moto.pt responderá a todos os pedidos dentro do prazo legalmente estabelecido (normalmente 30 dias).
• 6.4. Se o utilizador não estiver satisfeito com a resposta ou considerar que os seus direitos relativos aos dados foram violados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7. Retenção de Dados

• 7.1. Os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou conforme exigido por lei.
• 7.2. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

8. Medidas de Segurança

• 8.1. A Moto.pt implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados.
• 8.2. Estas medidas incluem:
• Encriptação de dados sensíveis;
• Servidores seguros e firewalls;
• Auditorias e atualizações regulares de segurança;
• Acesso restrito aos dados pessoais, limitado apenas a pessoal autorizado.

A Moto.pt reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo as alterações devidamente comunicadas aos utilizadores através da plataforma ou outros meios adequados.

Data da Última Atualização: 25-02-2025

POLÍTICA DE COOKIES

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• Morada Postal: Tender Touch, LDA : Largo Machado de Assis, N.º 2, Loja D 1700-116 Lisboa-.

Notas finais

Todas as políticas acima são projetadas para garantir transparência, confiança do usuário e conformidade com as leis aplicáveis. Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre essas políticas, entre em contato com os canais de comunicação fornecidos

Data da Última Atualização: 20-03-2025